| Projeto: |
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PL 281 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0281-2014 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVERBACAO / DECLARACAO / DESAPROPRIACAO / IMOVEL / INFORMACAO / MATRICULA / NOTIFICACAO / PMSP / PROPRIETARIO / REVOGACAO / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1006-2015
ver documento Adms1718-2015
ver documento Fin0797-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 27/08/2014 | | CCJ | Recebido em 28/08/2014 | Encaminhado em 12/06/2015 | | ADM | Recebido em 16/06/2015 | Encaminhado em 08/10/2015 | | FIN | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | FIN | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 22/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2023 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 619/2015 de 05/11/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/01/2016 atraves do(a) Ofício ATL nº 651/15-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as informações oferecidas pela secretaria municipa l dos negócios jurídicos acerca do pl 281/14, atraves do Documento Recebido nro. 1/2016
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